O SECRETÁRIO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas; e

Considerando a Portaria nº 217 de 08 de dezembro de 2021, da CGE-RO, que estabelece a metodologia de gestão de risco no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências da Controladoria Interna, estabelecidas na Resolução n.º 13-CSPGE/2022/PGE-GAB;

Considerando que a  governança com excelência é alcançada por meio de instrumentos capazes de controlar e fiscalizar os recursos públicos, e minimizar os impactos negativos de suas ações;

RESOLVE:

Art.1º – Constituir a Comissão de Gestão de Risco em Processos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

Art. 2º – Estabelecer, na forma do Anexo Único desta Portaria, os prazos para execução do plano de ação a ser criado e implementado pela Comissão;Art. 3º – Designar o servidores e servidoras relacionados no Anexo I para compor a comissão, soba presidência do primeiro.

Parágrafo Primeiro. Ao presidente da comissão compete a coordenação dos trabalhos, assinatura e controle dos relatórios de trabalho, designar as atribuições dos membros da comissão e propor o encerramento dos trabalhos da comissão, mediante entrega de relatório de atividades.

Parágrafo Segundo. Aos membros da comissão compete o comparecimento nas reuniões designadas pelo Presidente, elaboração dos relatórios de trabalho e contribuição nas atividades da comissão.

Art. 4º.  O cronograma de trabalho da comissão está previsto no anexo II, não fazendo jus a comissão a qualquer remuneração adicional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Registra-se.