O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Complementar nº 620/2011 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia),

R E S O L V E:

Art. 1º REVOGAR, a contar de 17 de agosto de 2023, a Portaria nº 852, de 16 de Setembro de 2021, publicada no DOE aos 23 de Setembro de 2021, às pgs. nº 04, ficando convalidados os atos praticados durante sua vigência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.