Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a informações), Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD e Instrução Normativa nº 1/2022/CGE-CGPD que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia reafirma o compromisso legal de cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades:

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

As decisões internas referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

Endereço: Edifício Pacaás Novos – Av. Farquar, nº 2986, bairro Pedrinhas, Porto Velho – RO, CEP: 76801-470.

E-mail: ouvidoria@pge.ro.gov.br

Telefone: (69) 3212-9153

4 – ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é Rod Daniel Gomes Sussuarana do Nascimento.

O titular poderá entrar em contato por meio do e-mail epd@pge.ro.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

5 – DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS 

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6 – COMPONENTES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

OBJETIVO: O tratamento de dados pessoais será realizado para o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público

ESCOPO: Esta política se aplica aos servidores e membros da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia sendo dever de todos o respeito ao tratamento adequado dos dados pessoais.

RESPONSABILIDADES: Para a implementação desta Política o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, desenvolverá e manterá atualizadas as políticas e normas internas relativas à gestão global de proteção de dados.

7- QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, no exercício de sua atividade como controlador, manipula os seguintes dados dos membros, servidores, estagiários e residentes:

– Nome social;

– Data de nascimento;

– Sexo;

– Filiação;

– Imagem;

– Nacionalidade;

– Naturalidade;

– Número de inscrição no CPF;

– Situação cadastral no CPF;

– Estado civil;

– Endereço de e-mail;

– Endereço;

– Número de telefone;

– RG;

– Localização do usuário;

– Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional);

– Registro de acesso;

8 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

Os dados pessoais dos membros, servidores, residentes e estagiários da Procuradoria-Geral do Estado não poderão ser compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese, salvo o compartilhamento com a finalidade de execução de políticas públicas, conforme o artigo 33, inciso VII da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e pela autorização expressa ou tácita.

9 – SEGURANÇA DE DADOS

A Diretoria de Tecnologia da Informação em conjunto com o Encarregado de Proteção de Dados se comprometem em aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

A Procuradoria-Geral do Estado se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

10 – COOKIES 

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras relativas à matéria foram inseridas no aviso de privacidade disponível no seguinte link: https://pge.ro.gov.br/aviso-de-privacidade.

11 – TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

Informações sobre os dados pessoais dos membros, servidores, estagiários e residentes jurídicos dentre outros, podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

Os dados também poderão ser tratados para a formulação ou reformulação de políticas públicas a cargo da Procuradoria-Geral do Estado.

Caso o titular de dados pessoais opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos internos.

Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.

12 – DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II – fim do período de tratamento;

III – comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do

IV – consentimento resguardado o interesse público; ou

V – determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

A – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

B – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

13 – MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente versão (1) desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 29 de agosto de 2022.

O Controlador se reserva o direito de modificar, a qualquer momento,  as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da PGE-RO, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.