Institui o Regulamento Geral do Programa Permanente de Capacitação Stricto Sensu dos Procuradores do Estado de Rondônia.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ad referendum do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Regulamento o Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, nos termos deste ato, destinado aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado de Rondônia. 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º. O Programa de Pós-Graduação stricto sensu objetiva a ampliação do conhecimento e o aprimoramento dos membros da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, visando à excelência dos serviços prestados pela Instituição.

Parágrafo único. Considerar-se-ão cursos de pós-graduação stricto sensu os programas de mestrado e doutorado autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 3º. Somente poderão participar do Programa de Pós-Graduação stricto sensu de que trata este ato os Procuradores do Estado em efetivo exercício.

Art. 4º. A realização de cursos de pós-graduação stricto sensu dar-se-á por solicitação de inclusão no Programa de Pós-Graduação, na qual o servidor informará a Instituição de Ensino Superior – IES onde se realiza ou realizará o curso, observadas as exigências deste regulamento.

Parágrafo único. Serão aceitos somente programas cuja nota de avaliação pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) seja superior a 3 (três).

Art. 5º. O deferimento da inscrição de cursos promovidos fora do Estado dependerá de autorização da chefia imediata e manutenção do efetivo exercício na carreira.

Parágrafo único. A chefia imediata poderá decidir acerca do diferimento da carga de distribuição ao Procurador beneficiado.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DAS BOLSAS.

Art. 6º. Uma vez aprovado no processo seletivo da Instituição de Ensino Superior, o Procurador do Estado deverá submeter seu requerimento de habilitação para a concessão de bolsa à Procuradoria Geral do Estado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes.

Parágrafo único. Os valores e o número de bolsas serão definidos em edital a ser expedido, no mínimo uma vez ao ano, pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 7º. São requisitos objetivos, cumulativos e necessários para a solicitação de inscrição no Programa:

I – não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar nos últimos dois anos; e

II – apresentar formulário de solicitação de inscrição devidamente preenchido com justificativa e aprovação das chefias imediata e mediata, obedecendo a ordem hierárquica.

III – estar em efetivo exercício da carreira de Procurador do Estado de Rondônia.

Art. 8º. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, devem ser observados, também:

I – a correlação do tema abordado com as atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Estado, sendo consideradas áreas de interesse da Procuradoria Geral do Estado para concessão de Bolsas de Estudo as listadas no anexo deste ato;

II – a análise da conveniência e oportunidade da Administração na concessão do benefício, em face das atividades institucionais programadas, bem como a evidência do interesse público, a ser realizada pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 9º. Em caso de impossibilidade de beneficiar a totalidade dos requerentes, terá preferência na percepção da bolsa o Procurador que, na seguinte ordem:

I – não tiver obtido o mesmo benefício nos dois anos subsequentes à seleção;

II – obtiver nota mais elevada no Processo Seletivo da Instituição de Ensino Superior;

III – obtiver nota mais elevada na média das duas últimas avaliações de desempenho funcional disponível;

III – tiver mais tempo de exercício na Procuradoria Geral do Estado de Rondônia; e

IV – for escolhido por maioria simples dos membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de aprovação simultânea em um mesmo processo seletivo ou em processos seletivos concomitantes, aplicando-se a preferência, nos demais casos, a data do protocolo do requerimento de adesão ao Programa.

Art. 10. Não terá sua inscrição no Programa de Pós-Graduação cancelada o Procurador que, no decorrer do programa, for movimentado da unidade de lotação, a pedido ou de ofício.

Art. 11. Da decisão que indeferir a concessão de bolsas caberá pedido de reconsideração, dirigido ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO III

DA DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 12. O Procurador interessado deverá apresentar a documentação abaixo:

I –  documento que declare a admissão ou inscrição no curso de pós-graduação escolhido;

II – termo de compromisso assinado;

III – diploma ou certificado de conclusão de curso superior;

IV –  currículo Lattes;

V – declaração atualizada, minuta de contrato de prestação de serviços educacionais, folder ou proposta técnico-financeira a ser fornecida pela instituição de ensino, contendo informações oficiais do curso, tais como início e término, local e horário de realização, carga horária, conteúdo programático, valores e forma de pagamento;

VI – declaração de compatibilidade ou compensação de horário emitida pela chefia imediata e/ou mediata, quando couber;

Parágrafo único. Além dos documentos descritos nos incisos anteriores, após o deferimento da inclusão do Procurador no Programa de Pós-Graduação da Procuradoria Geral do Estado, será exigida a entrega do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a instituição de ensino superior.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS

Art. 13. Nos cursos do Programa de Pós-graduação stricto sensu, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, observado o limite máximo do valor da bolsa concedida, e a disponibilidade orçamentária-financeira e a meta de ampliar o número de Procuradores beneficiados, poderá indenizar os seguintes gastos:

I – 100% (cem por cento) do valor declarado em contrato de prestação de serviços educacionais, incluídas eventuais taxas;

II –  deslocamentos (aéreos, terrestres ou aquaviários);

III –  hospedagem e alimentação, para os cursos e atividades realizados fora da cidade de lotação;

IV – aquisição de material didático diretamente relacionados ao curso.

§ 1º. Ao Procurador beneficiado com a bolsa de que trata o art. 169 da Lei Complementar 620, de 20 de junho de 2011, a bolsa de que trata este ato será limitada aos valores que comprovadamente excederem aos pagos em função daquele dispositivo legal.

§ 2º. Caso a instituição de ensino conceda desconto sobre o valor previsto em contrato, o percentual devido pela Procuradoria Geral do Estado incidirá sobre o valor do curso com o referido desconto.

§ 3º. É vedado o ressarcimento e/ou o custeio, pela Procuradoria-Geral do Estado, das seguintes despesas:

I – disciplinas cursadas novamente por motivo de aproveitamento insuficiente;

II – disciplinas cursadas em decorrência de atraso, por parte do servidor, na conclusão do curso;

III – multas em razão de atraso na liquidação do débito;

IV – pagamentos realizados por pessoas jurídicas.

§ 4º. Os valores pagos a título de alimentação e hospedagem não excederão os valores fixados a título de diárias de deslocamento no âmbito do exercício funcional.

§ 5º. O valores restituídos a título de indenização dos custos por deslocamento, serão limitados ao menor preço disponível para o meio de transporte utilizado, sendo que, na modalidade aéreo, será feito por meio de transporte aéreo regular, conforme Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA), na forma de classe econômica ou equivalente.

Art. 14. A bolsa de estudos não poderá ser concedida a cursos já finalizados na data da publicação desta portaria.

Parágrafo único. A concessão de bolsas a cursos em andamento na data da publicação do edital de que trata o parágrafo primeiro do artigo 6º, retroagirá à data do início do curso, devendo ser preenchidas todas as condições previstas na presente norma.

Art. 15. Considerar-se-á encerrada a participação do Procurador no Programa de Pós-Graduação após a entrega de toda a documentação final exigida neste regulamento.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DO BOLSISTA

Art. 16. São deveres dos participantes do Programa de Pós-graduação:

I – assinar o termo de adesão ao Programa, manifestando expressa ciência e aderência às condições que se submete quando da concessão da bolsa;

II – cumprir o período de compromisso previsto no art. 20 deste ato;

III – ao final do curso, apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) dissertação, tese, monografia ou artigo científico relativamente ao curso;

b) diploma ou certificado de conclusão do curso;

c) histórico acadêmico.

§ 1º. O Procurador deverá informar à Procuradoria Geral do Estado a ocorrência de alteração da data de início e da conclusão do curso, constantes do contrato, apresentando documentação comprobatória em até 60 (sessenta) dias a contar da referida alteração, sob pena de cancelamento da bolsa.

§ 2º. A alteração da data de conclusão do curso a pedido do servidor não poderá ultrapassar um ano daquela estabelecida no contrato.

§ 3º. Os documentos constantes no inciso III deverão ser entregues no prazo máximo de um ano, contado da data prevista de conclusão do curso constante no contrato, observado o disposto nos parágrafos anteriores, sob pena de ressarcimento do valor da bolsa.

§ 4º. A participação no Programa implica na cedência ao Estado de Rondônia do direito de uso gratuito da produção científica inclusive para sua reprodução. 

Art. 17. Na confecção dos trabalhos finais poderão ser realizadas pesquisas de campo nas Unidades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, mediante anuência do Procurador-Geral do Estado, devendo ser resguardados o nome da instituição e dos participantes.

CAPÍTULO VII

DO CANCELAMENTO DA BOLSA E DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Art. 18. Será cancelada a bolsa de pós-graduação, durante a realização do curso, em caso de :

I – descumprimento das disposições deste regulamento;

II – insuficiência acadêmica;

III – desistência do curso;

IV – trancamento do curso sem a anuência do Procurador Geral do Estado;

V – aposentadoria;

VI – exoneração;

VII – vacância;

VIII– demissão ou não aprovação no estágio probatório;

IX – licença para tratar de interesses particulares;

Art. 19. O cancelamento da bolsa implica na devolução das despesas efetuadas pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, devidamente corrigidas.

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I, III, VI e VII  será devida, ainda, multa no importe de 10% (dez por cento) do valor despendido, salvo justo motivo aceito pela autoridade competente.

Art. 20. Os Procuradores beneficiados com a bolsa de estudos deverão cumprir o período de compromisso, no qual deverão permanecer vinculados e em efetivo exercício das funções da carreira, sob pena de ressarcimento proporcional ao erário dos valores gastos com o curso.

§ 1º. O período de compromisso será igual ao período máximo previsto para a duração do curso, iniciando-se na data de conclusão do mesmo.

§ 2º. Nas hipóteses de não cumprimento do período de compromisso por aposentadoria voluntária, exoneração, vacância, demissão ou não aprovação no estágio probatório, será devida, ainda, multa no importe de 10% (dez por cento) do valor despendido, salvo justo motivo aceito pela autoridade competente.

§ 3º. Concluído o curso, poderá ser concedida nova bolsa de estudos dentro do período de compromisso, ficando o cumprimento do período restante adicionado ao período de compromisso da nova capacitação.

§ 4º. Em caso de licença, o período de compromisso ou afastamento temporário, será suspenso pelo período do afastamento. 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. As despesas referentes às de que tratam este ato correrão, preferencialmente, à conta do fundo de Desenvolvimento de que trata a Lei nº 3537 de 15 de abril de 2015.

Art. 22. Os Procuradores integrantes do Programa de Pós-Graduação poderão ser convocados a transmitir os conhecimentos adquiridos, por meio de treinamentos ou palestras, a qualquer tempo, aos demais integrantes da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 23. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, 29 de novembro de 2017.