Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos referentes aos conflitos de atribuições entre as diversas unidades de execução da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia;

Considerando que eventual mora procedimental poderá, eventualmente, vir a prejudicar a defesa dos interesses do Estado de Rondônia;

O Procurador Geral do Estado de Rondônia e o Corregedor Geral da PGE/RO, no uso de suas atribuições legais estabelecem:

Art. 1º. O conflito de atribuição deve ser suscitado pelo Procurador para o qual foi distribuído o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do processo, procedimento ou expediente, à chefia imediata, a qual deverá manifestar-se imediatamente e, caso esteja de acordo com o conflito suscitado, deverá devolver a distribuição ao Gabinete da PGE/RO, no máximo até o dia útil subsequente, para fins de redistribuição.

§ 1º. Ouvidas as unidades de execução interessadas o Gabinete da PGE/RO decidirá liminarmente e em caráter de urgência o conflito de atribuições;

§ 2º. Na hipótese de persistir o incidente de conflito de atribuições suscitado entre unidades de execução da PGE/RO, incumbirá ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, ratificar ou não a decisão tomada pelo Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, decidindo em caráter definitivo o conflito de atribuições e fixando a competência atinente a cada órgão de execução;

§ 3º. Na hipótese de ser ultrapassado o prazo de 02 (dois) dias úteis estipulado no caput ou ainda, havendo comprometimento da defesa judicial do Estado ou de perecimento do direito, deverá o Procurador do Estado para o qual foi feita a distribuição, proceder à elaboração do respectivo parecer, defesa ou manifestação fazendária, após o que deverá arguir o conflito de atribuições perante a chefia imediata.

§ 4º Os conflitos de atribuições dentro das unidades de execução serão dirimidos pelo Procurador Diretor da respectiva setorial, ficando o Procurador do Estado designado obrigado a atuar no feito.

§ 5º Nas hipóteses de erro grosseiro na distribuição, quando não houver qualquer possibilidade de dúvida quanto à unidade de execução competente, poderá o Procurador Diretor encaminhar os autos ou documentação, direta e imediatamente, observado o prazo estabelecido no caput, ao Procurador Diretor do órgão de execução competente.