Legenda

RPV: Requisição de Pequeno Valor que não se enquadram no Termo de Ajustamento de Gestão – TAG. Exemplos: danos materiais, verbas trabalhistas, etc.

RPV DATIVO: Requisição de Pequeno Valor paga em rubrica específica nos processos em que há a nomeação e a atuação de advogado dativo em cumprimento ao TAG de honorários dativos.

RPV PERITO: Requisição de Pequeno Valor paga em rubrica específica nos processos em que há a atuação de peritos ou laboratórios nomeados pelo poder Judiciário aos beneficiários da justiça gratuita, em cumprimento ao TAG de honorários periciais. Exemplos: Exame de paternidade, laudos periciais, etc.

Valor Bruto: valor total informado na RPV pago pelo Estado de Rondônia.

IRRF: Imposto de renda retido na fonte é o imposto que incide sobre os rendimentos tributáveis.

Cédula C

Para emissão da Cédula-C dos contribuintes que receberam pagamentos Judiciais, bem como estagiários que tiveram rendimentos no ano anterior, é necessário realizar o login através do portal WWW.GOV.BRe selecionar o órgão pagador (PGE) e ano de referência.

O contribuinte que não tiver cadastro deverá fazê-lo, pois a Cédula-C está vinculada ao cadastro no referido portal do Governo. 

Clique aqui para acessar a Cédula C.