RPV PAGAS
Legenda
RPV: Requisição de Pequeno Valor que não se enquadram no Termo de Ajustamento de Gestão – TAG. Exemplos: danos materiais, verbas trabalhistas, etc.
RPV DATIVO: Requisição de Pequeno Valor paga em rubrica específica nos processos em que há a nomeação e a atuação de advogado dativo em cumprimento ao TAG de honorários dativos.
RPV PERITO: Requisição de Pequeno Valor paga em rubrica específica nos processos em que há a atuação de peritos ou laboratórios nomeados pelo poder Judiciário aos beneficiários da justiça gratuita, em cumprimento ao TAG de honorários periciais. Exemplos: Exame de paternidade, laudos periciais, etc.
Valor Bruto: valor total informado na RPV pago pelo Estado de Rondônia.
IRRF: Imposto de renda retido na fonte é o imposto que incide sobre os rendimentos tributáveis.
Cédula C
Para emissão da Cédula-C dos contribuintes que receberam pagamentos Judiciais, bem como estagiários que tiveram rendimentos no ano anterior, é necessário realizar o login através do portal WWW.GOV.BR, e selecionar o órgão pagador (PGE) e ano de referência.
O contribuinte que não tiver cadastro deverá fazê-lo, pois a Cédula-C está vinculada ao cadastro no referido portal do Governo.
