Jurisprudência Administrativa

Súmulas

Súmula Administrativa nº 002/PGE-CSPG

Dispensa a apresentação de defesa e a interposição de recursos em determinadas demandas judiciais.

Súmula Administrativa nº 001/CSPGERO

Direito subjetivo do servidor público relacionado a férias não usufruídas por interesse da administração.